Devoluções e Reembolsos
Última atualização: 22 de outubro de 2026 (DL 24/2014, art. 10.º a 17.º).
1. Direito de livre resolução (14 dias)
Nas peças de catálogo não personalizadas tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar do dia em que recebe a encomenda, sem indicar qualquer motivo.
Não abrangidos: peças feitas por medida a partir de orçamento e peças personalizadas (por exemplo, com nome gravado), nos termos do art. 17.º, n.º 1, al. c) do DL 24/2014. Estas continuam a ter a garantia legal de 3 anos.
2. Como exercer
Envie-nos, dentro do prazo, uma declaração inequívoca (por email — ver Informação legal) — pode usar o modelo abaixo, mas não é obrigatório.
3. Devolução das peças
Deve devolver as peças sem demora e no máximo em 14 dias após nos comunicar a decisão, por entrega em mão em Cantanhede/Coimbra ou por correio para a morada que lhe indicaremos quando nos contactar. Os custos diretos da devolução são suportados por si. Pode inspecionar a peça como numa loja, mas é responsável pela desvalorização resultante de uso além disso.
4. Reembolso
Reembolsamos todos os pagamentos recebidos, incluindo os portes de envio iniciais (até ao valor do envio normal mais barato), no prazo de 14 dias a contar da data em que fomos informados da sua decisão. Usamos o mesmo meio de pagamento (reembolso via Stripe), sem custos para si. Podemos reter o reembolso até recebermos as peças ou prova do seu envio, o que ocorrer primeiro.
5. Peças com defeito
Se a peça chegar danificada ou com defeito, isso é coberto pela garantia legal (ver Termos e Condições, ponto 8) e os custos são por nossa conta.
6. Modelo de formulário de livre resolução
(Anexo do DL 24/2014 — só deve preencher e enviar se quiser resolver o contrato.)
Para: Marinheiro3D — email indicado na página Informação legal
Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda do(s) seguinte(s) bem(ns): ______________________
Código da encomenda: M3D-__________
Encomendado em (*) / recebido em (*): ____ / ____ / ________
Nome do consumidor: ______________________
Morada do consumidor: ______________________
Assinatura do consumidor (só no caso de o formulário ser enviado em papel): ______________________
Data: ____ / ____ / ________
(*) Riscar o que não interessa.