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Marinheiro3D A minha conta

Termos e Condições de Venda

Última atualização: 22 de outubro de 2026. Aplicáveis às compras feitas em marinheiro3d.pages.dev, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos à distância), do Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico) e do Decreto-Lei n.º 84/2021 (garantias).

1. Vendedor

Marinheiro3D, vendedor com atividade em Cantanhede, Coimbra, Portugal. Contactos (email e telefone) na página Informação legal · Instagram @pecas3d.marinheiro.

2. Produtos

As peças são impressas em 3D (normalmente PLA) e acabadas à mão. As fotografias são das próprias peças, mas pequenas variações de cor, textura e marcas de camada são normais no processo de impressão 3D e não constituem defeito. O peso de filamento indicado é aproximado.

3. Preços

Os preços estão em euros (€) e são os preços finais a pagar pelas peças, preços finais. IVA não aplicável – isento ao abrigo do art. 53.º do CIVA.. A entrega em mão em Cantanhede e Coimbra é gratuita. Os portes de envio por CTT não estão incluídos no preço e são comunicados antes do envio; se não concordar com o valor dos portes pode cancelar a encomenda e é reembolsado na totalidade.

4. Encomenda e celebração do contrato

  1. Escolhe as peças e adiciona-as ao carrinho.
  2. Escolhe o modo de entrega, aceita estes Termos e a Política de Privacidade e carrega em «Encomendar com obrigação de pagar».
  3. É encaminhado para a página de pagamento do Stripe, onde pode rever e corrigir os dados antes de pagar.
  4. O contrato considera-se celebrado com a confirmação do pagamento. Recebe um código de encomenda (M3D-…) e a confirmação por email do Stripe, que vale como confirmação em suporte duradouro.

O contrato é celebrado em português. Guardamos o registo da encomenda, ao qual pode aceder com o código e o email.

5. Pagamento

O pagamento é feito no momento da encomenda através do Stripe (cartão e outros métodos disponibilizados pelo Stripe). Não temos acesso aos dados do cartão.

6. Entrega

As peças em stock são normalmente preparadas em poucos dias úteis; peças personalizadas podem demorar mais. Em qualquer caso, a entrega é feita no prazo máximo de 30 dias após a encomenda, salvo outro prazo acordado. Se não for possível cumprir, é informado e pode resolver o contrato com reembolso total. O risco de perda ou dano passa para si quando recebe a encomenda.

7. Direito de livre resolução

Tem 14 dias para desistir da compra de peças de catálogo, sem indicar motivo. Ver Devoluções e Reembolsos.

Exceções (art. 17.º, n.º 1, al. c) do DL 24/2014): não existe direito de livre resolução para peças feitas por medida ou personalizadas segundo as suas especificações — incluindo peças feitas a partir de um orçamento à medida e peças de catálogo personalizadas (por exemplo, com nome gravado). Esta exclusão não afeta a garantia legal.

8. Garantia legal

Todas as peças têm a garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega (DL 84/2021). Se uma peça tiver um defeito ou não corresponder ao descrito, contacte-nos (ver Informação legal); tem direito à reparação ou substituição e, nos casos previstos na lei, à redução do preço ou à resolução do contrato. Nos primeiros 30 dias após a entrega pode pedir diretamente a substituição ou a resolução do contrato. Não estão cobertos danos causados por uso indevido, quedas, exposição a calor (o PLA deforma a partir de cerca de 55 °C) ou desgaste normal.

9. Pedidos de orçamento

O pedido de orçamento não obriga a nada. Só há contrato se aceitar o orçamento e pagar. Ao enviar ficheiros 3D ou fotografias garante que tem o direito de os usar e que a peça não viola direitos de terceiros (marcas, direitos de autor); podemos recusar pedidos que o façam.

10. Reclamações e resolução de litígios

Pode reclamar diretamente através dos contactos da página Informação legal ou no Livro de Reclamações Eletrónico. Em caso de litígio pode recorrer a uma entidade RAL: CNIACC ou Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC). Mais informação em consumidor.gov.pt.

11. Lei aplicável

Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do país de residência do consumidor.